Lei do Retorno em Portugal: o que muda para imigrantes?

01/09/2026 - 6 minutos de leitura

A chamada “Lei do Retorno”, oficialmente integrada na alteração ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e de concessão de asilo, foi promulgada pelo Presidente da República, António José Seguro, em 31 de agosto de 2026, depois de o Tribunal Constitucional considerar que as normas analisadas não violavam a Constituição.

Entre as principais mudanças estão:

• Afastamento mais célere: a lei pretende acelerar os processos de retorno de estrangeiros que se encontrem em situação irregular em Portugal.


• Detenção para efeitos de afastamento: são previstas regras para a permanência de estrangeiros em centros de instalação temporária, incluindo possibilidade de prolongamento em determinadas circunstâncias e mediante controlo judicial.


• Regras mais rigorosas no asilo: o diploma altera procedimentos relacionados com pedidos de proteção internacional e respetivo afastamento quando estes são recusados.


• Famílias e crianças: o Tribunal Constitucional considerou que existem garantias destinadas a proteger o superior interesse da criança, a unidade familiar e o acesso aos tribunais.


• Crianças estrangeiras: algumas das normas permitem, em determinadas situações previstas na lei, o afastamento de menores, mas o TC estabeleceu critérios e garantias para a sua aplicação.


• Alternativas à detenção: o regime contempla medidas alternativas, como caução/garantia financeira, entrega de documentos de viagem e determinadas formas de permanência controlada.

O que isto significa na prática?

A nova legislação não significa que todos os imigrantes em Portugal estejam sujeitos a expulsão. O impacto é sobretudo maior para pessoas que estejam em situação irregular, tenham uma decisão de afastamento ou tenham pedidos de proteção internacional recusados.

Para quem possui autorização de residência válida ou outra situação migratória regular, a lei não significa automaticamente perda do direito de permanecer em Portugal.

A promulgação ocorreu depois de António José Seguro ter enviado o diploma para fiscalização preventiva, devido a dúvidas relacionadas, entre outros aspetos, com a proteção das crianças, a separação de famílias e a duração da privação da liberdade de estrangeiros. O Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade não declarar as normas analisadas inconstitucionais.

Importante: a aplicação concreta depende da situação de cada imigrante e das regras e procedimentos previstos na legislação. Para casos de expulsão, detenção, asilo ou perda de autorização de residência, é recomendável consultar um advogado ou solicitador especializado em direito de imigração.